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Processo T-33/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 14 de março de 2018. TestBioTech eV contra Comissão Europeia. Ambiente — Produtos geneticamente modificados — Regulamento (CE) n.o 1367/2006 — Regulamento (CE) n...

2018-03-14 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62016TJ0033

Processo T-33/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 14 de março de 2018. TestBioTech eV contra Comissão Europeia. Ambiente — Produtos geneticamente modificados — Regulamento (CE) n.o 1367/2006 — Regulamento (CE) n.o 1829/2003 — Sojas geneticamente modificadas MON 87769, MON 87705 e 305423 — Indeferimento de um pedido de reexame interno das decisões de autorização de colocação no mercado — Conceito de “legislação ambiental” — Artigo 10.o do Regulamento n.o 1367/2006. Processo T-33/16.