Diário da República

Lei n.º 22/2010

Diário da República n.º 163/2010, Série I de 2010-08-23

2010-08-23 · Assembleia da República · Diário da República n.º 163/2010, Série I de 2010-08-23 · Diário da República

Alarga o âmbito da não tributação em sede de IVA das transmissões de livros a título gratuito, alterando o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro