Diário da República

Decreto-Lei n.º 257/2003

Diário da República n.º 244/2003, Série I-A de 2003-10-21

2003-10-21 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 244/2003, Série I-A de 2003-10-21 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 59/94, de 24 de Fevereiro, que aprova a Lei Orgânica do Fundo para as Relações Internacionais