Diário da República

Declaração n.º 18/2021

Diário da República n.º 223/2021, de 17 de novembro de 2021

2021-11-17 · Assembleia da República · Diário da República n.º 223/2021, de 17 de novembro de 2021 · Diário da República

Declaração sobre a caducidade do processo relativo à Apreciação Parlamentar n.º 51/XIV ao Decreto-Lei n.º 51/2021 , de 15 de junho, que aprova o Regulamento Consular