Diário da República

Portaria n.º 92/2015

Diário da República n.º 61/2015, de 27 de março de 2015

2015-03-27 · Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Economia · Diário da República n.º 61/2015, de 27 de março de 2015 · Diário da República

Fixa o montante a transferir para a ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social, por conta dos resultados líquidos do ICP-ANACOM, relativos ao ano orçamental de 2012 e entregues como receita geral do Estado