Diário da República

Decreto-Lei n.º 42/2018

Diário da República n.º 112/2018, de 12 de junho de 2018

2018-06-12 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 112/2018, de 12 de junho de 2018 · Diário da República

Regula as condições de instalação e funcionamento das casas de autonomia a que se refere a Lei Tutelar Educativa