Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 24/94/A

Diário da República n.º 277/1994, Série I-A de 1994-11-30

1994-11-30 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional · Diário da República n.º 277/1994, Série I-A de 1994-11-30 · Diário da República

Estabelece as condições de aplicação, na Região Autónoma dos Açores, das medidas «Agricultura» e «Pescas», no âmbito, respectivamente, do FEOGA - Orientação e do IFOP, inseridas no Programa Específico de Desenvolvimento da Região Autónoma dos Açores (PEDRAA II), do Quadro Comunitário de Apoio para o período de 1994-1999