Diário da República

Decreto-Lei n.º 136/96

Diário da República n.º 188/1996, Série I-A de 1996-08-14

1996-08-14 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 188/1996, Série I-A de 1996-08-14 · Diário da República

Estabelece o regime jurídico do fomento, exploração e conservação dos recursos cinegéticos, revogando o Decreto-Lei n.º 251/92 , de 12 de Novembro