Diário da República

Lei n.º 65/2003

Diário da República n.º 194/2003, Série I-A de 2003-08-23

2003-08-23 · Assembleia da República · Diário da República n.º 194/2003, Série I-A de 2003-08-23 · Diário da República

Aprova o regime jurídico do mandado de detenção europeu (em cumprimento da Decisão Quadro n.º 2002/584/JAI, do Conselho, de 13 de Junho)