Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 37/2012/A

Diário da República n.º 181/2012, de 18 de setembro de 2012

2012-09-18 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 181/2012, de 18 de setembro de 2012 · Diário da República

Estabelece o regime jurídico das comissões de inquérito da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores