Diário da República

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Diário da República n.º 162/1994, Série I-B de 1994-07-15

1994-07-15 · Supremo Tribunal Administrativo · Diário da República n.º 162/1994, Série I-B de 1994-07-15 · Diário da República

Instauração de um processo de pedido de declaração de ilegalidade da norma do n.º 2.º da Portaria n.º 1113/93, de 3 de Novembro, da Secretária de Estado da Justiça e da Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento