Diário da República
Lei n.º 30/2015
Diário da República n.º 78/2015, de 22 de abril de 2015
Trigésima quinta alteração ao Código Penal, sexta alteração à Lei n.º 34/87 , de 16 de julho, primeira alteração à Lei n.º 20/2008 , de 21 de abril, primeira alteração à Lei n.º 50/2007 , de 31 de agosto, e primeira alteração à Lei n.º 19/2008 , de 21 de abril, no sentido de dar cumprimento às recomendações dirigidas a Portugal em matéria de corrupção pelo Grupo de Estados do Conselho da Europa contra a Corrupção, pelas Nações Unidas e pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico
Fonte: Diário da República · Abrir original