Diário da República

Decreto-Lei n.º 38-C/2001

Diário da República n.º 33/2001, 1º Suplemento, Série I-A de 2001-02-08

2001-02-08 · Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território · Diário da República n.º 33/2001, 1º Suplemento, Série I-A de 2001-02-08 · Diário da República

Cria uma linha de crédito especial para apoio à reparação dos danos causados pelas intempéries que ocorreram nos meses de Novembro e Dezembro de 2000 e Janeiro de 2001 em equipamentos e infra-estruturas municipais