Diário da República

Decreto-Lei n.º 252/90

Diário da República n.º 179/1990, Série I de 1990-08-04

1990-08-04 · Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações · Diário da República n.º 179/1990, Série I de 1990-08-04 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 116/90 , de 5 de Abril