Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 5/2006/M

Diário da República n.º 44/2006, Série I-A de 2006-03-02

2006-03-02 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 44/2006, Série I-A de 2006-03-02 · Diário da República

Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 49/2005, de 24 de Fevereiro, que procede à revisão da transposição para o direito interno das directivas comunitárias relativas à conservação das aves selvagens (directiva aves) e à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (directiva habitats)