Lei n.º 77/98

Diário da República n.º 268/1998, de 19 de novembro de 1998

1998-11-19 Assembleia da República Diário da República n.º 268/1998, de 19 de novembro de 1998 Diário da República

Autoriza o Governo a legislar sobre o regime geral de estruturação de carreiras da Administração Pública

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