Jorge Adriano Carlos Advogado
Voltar à legislação

Diário da República

Decreto-Lei n.º 314/87

Diário da República n.º 190/1987, Série I de 1987-08-20

1987-08-20 Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação Diário da República n.º 190/1987, Série I de 1987-08-20 Diário da República

Desafecta do domínio privado do Estado e transfere, em titularidade conjunta, a favor da CAP - Confederação dos Agricultores de Portugal e da CONFAGRI - Confederação Nacional das Federações das Cooperativas Agrícolas de Portugal, C. C. R. L., a partir de 1 de Julho de 1987, a fracção A do imóvel situado na Rua de Damasceno Monteiro, 77, 77-A e 77-B, em Lisboa

Fonte: Diário da República · Abrir original