Diário da República
Jurisprudência n.º 5/2002
Diário da República n.º 163/2002, Série I-A de 2002-07-17
A não documentação das declarações prestadas oralmente na audiência de julgamento, contra o disposto no artigo 363.º do Código de Processo Penal, constitui irregularidade, sujeita ao regime estabelecido no artigo 123.º do mesmo diploma legal, pelo que, uma vez sanada, o tribunal já dela não pode conhecer
Fonte: Diário da República · Abrir original