Diário da República

Portaria n.º 529/2003

Diário da República n.º 153/2003, Série I-B de 2003-07-05

2003-07-05 · Ministérios das Finanças e da Administração Interna · Diário da República n.º 153/2003, Série I-B de 2003-07-05 · Diário da República

Aprova a aplicação informática que contém o suporte magnético do boletim de alojamento, previsto no n.º 3 do artigo 98.º do Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, republicado pelo Decreto-Lei n.º 34/2003, de 25 de Fevereiro