Diário da República
Portaria n.º 12/2021
Diário da República n.º 6/2021, de 11 de janeiro de 2021
Primeira alteração à Portaria n.º 178-C/2016 , de 1 de julho, que estabelece os procedimentos, o modelo e as demais condições necessárias à aplicação das alterações ao artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 101/2011 , de 30 de setembro, na sua redação atual, que cria um modelo único e automático de atribuição de tarifa social de fornecimento de gás natural a clientes economicamente vulneráveis, no território de Portugal continental
Fonte: Diário da República · Abrir original