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Processo C-426/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de maio de 2022. GD e ES contra Luso Temp - Empresa de Trabalho Temporário SA...
Processo C-426/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de maio de 2022. GD e ES contra Luso Temp - Empresa de Trabalho Temporário SA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Judicial da Comarca de Braga - Juízo do Trabalho de Barcelos. Reenvio prejudicial – Política social – Diretiva 2008/104/CE – Trabalho temporário – Artigo 5.°, n.° 1 – Princípio da igualdade de tratamento – Artigo 3.°, n.
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