Diário da República

Portaria n.º 1474/2007

Diário da República n.º 221/2007, de 16 de novembro de 2007

2007-11-16 · Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional · Diário da República n.º 221/2007, de 16 de novembro de 2007 · Diário da República

Regula a constituição, a composição e o funcionamento da comissão de acompanhamento da elaboração e da revisão do plano director municipal. Revoga a Portaria n.º 290/2003, de 5 de Abril