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Decreto-Lei n.º 81/2019

Diário da República n.º 114/2019, de 17 de junho de 2019

2019-06-17 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 114/2019, de 17 de junho de 2019 · Diário da República

Cria e regula a emissão e utilização do cartão de identidade diplomático