EUR-Lex
Processo C-570/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 5 de maio de 2022. Processo penal contra BV. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França)...
Processo C-570/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 5 de maio de 2022. Processo penal contra BV. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França). Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Ocultação fraudulenta do imposto devido — Sanções — Legislação nacional que prevê uma sanção administrativa e uma sanção penal pelos mesmos factos — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 49.° — Artigo 50.
Nao foi possivel preparar este PDF para visualizacao interna.