Diário da República

Declaração de Retificação n.º 5/2023

Diário da República n.º 24/2023, de 2 de fevereiro de 2023

2023-02-02 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Diário da República n.º 24/2023, de 2 de fevereiro de 2023 · Diário da República

Retifica o Decreto-Lei n.º 82/2022 , de 6 de dezembro, que transpõe a Diretiva (UE) 2019/882 , relativa aos requisitos de acessibilidade de produtos e serviços