Diário da República

Aviso n.º 708/2006

Diário da República n.º 210/2006, de 31 de outubro de 2006

2006-10-31 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 210/2006, de 31 de outubro de 2006 · Diário da República

Torna público ter, por notificação de 31 de Outubro de 2005, o Secretário-Geral das Nações Unidas notificado ter o México ratificado o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adoptado em Roma em 17 de Julho de 1998