Diário da República
Aviso n.º 192/2003
Diário da República n.º 187/2003, Série I-A de 2003-08-14
Torna público terem sido emitidas notas em 28 de Maio e em 2 de Julho de 2003, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da Roménia e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República da Roménia sobre Readmissão de Pessoas em Situação Irregular, assinado em Lisboa em 26 de Setembro de 2002
Fonte: Diário da República · Abrir original