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Processo C-547/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 23 de novembro de 2017. Gasorba SL e o. contra Repsol Comercial de Productos Petrolíferos SA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo...

2017-11-23 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62016CJ0547

Processo C-547/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 23 de novembro de 2017. Gasorba SL e o. contra Repsol Comercial de Productos Petrolíferos SA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo. Concorrência — Artigo 101.