Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 4/2007/M

Diário da República n.º 8/2007, Série I de 2007-01-11

2007-01-11 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 8/2007, Série I de 2007-01-11 · Diário da República

Estabelece as bases do sistema desportivo da Região Autónoma da Madeira e procede à primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 12/2005/M, de 26 de Julho, que aprova o regime jurídico de atribuição de comparticipações financeiras ao associativismo desportivo na Região Autónoma da Madeira