Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 27/2009

Diário da República n.º 75/2009, Série I de 2009-04-17

2009-04-17 · Assembleia da República · Diário da República n.º 75/2009, Série I de 2009-04-17 · Diário da República

Aprova o Protocolo Relativo a Uma Emenda ao Artigo 50.º, Alínea a), da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, adoptado em Montreal em 16 de Outubro de 1974