Diário da República

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 5/2022/M

Diário da República n.º 102/2022, de 26 de maio de 2022

2022-05-26 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 102/2022, de 26 de maio de 2022 · Diário da República

Requerimento de declaração de inconstitucionalidade sobre normas constantes da Medida de Apoio ao Regresso de Emigrantes a Portugal, no âmbito do Programa Regressar