Diário da República
Portaria n.º 178-C/2016
Suplemento do Diário da República n.º 125/2016
Estabelece os procedimentos, o modelo e as demais condições necessárias à aplicação das alterações ao artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 101/2011 , de 30 de setembro, alterado pela Lei n.º 7-A/2016 , de 30 de março, que cria um modelo único e automático de atribuição de tarifa social de fornecimento de gás natural a clientes economicamente vulneráveis, no território de Portugal continental
Fonte: Diário da República · Abrir original