Diário da República
Portaria n.º 355/93
Diário da República n.º 71/1993, Série I-B de 1993-03-25
Admite candidaturas às indemnizações compensatórias de agricultores que explorem entre 1 ha e 2 ha de superfície agrícola útil e dá nova redacção aos n.os 1.º e 2.º da Portaria n.º 83/92, de 7 de Fevereiro
Fonte: Diário da República · Abrir original