Diário da República

Aviso n.º 74/2005

Diário da República n.º 63/2005, Série I-A de 2005-03-31

2005-03-31 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 63/2005, Série I-A de 2005-03-31 · Diário da República

Torna público ter, em 4 de Janeiro de 2005, a Espanha depositado junto do Serviço Público Federal de Negócios Estrangeiros, Comércio Externo e Cooperação para o Desenvolvimento da Bélgica o seu instrumento de denúncia ao Protocolo à Convenção Internacional sobre Limite de Responsabilidade dos Proprietários de Navios de Alto Mar, concluído em Bruxelas em 21 de Dezembro de 1979