Diário da República

Decreto-Lei n.º 257/2007

Diário da República n.º 135/2007, de 16 de julho de 2007

2007-07-16 · Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações · Diário da República n.º 135/2007, de 16 de julho de 2007 · Diário da República

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 1/2007 , de 11 de Janeiro, institui o regime jurídico aplicável aos transportes rodoviários de mercadorias, por meio de veículos com peso bruto igual ou superior a 2500 kg