Diário da República

Lei n.º 101/2019

Diário da República n.º 171/2019, de 6 de setembro de 2019

2019-09-06 · Assembleia da República · Diário da República n.º 171/2019, de 6 de setembro de 2019 · Diário da República

Altera o Código Penal, adequando os crimes de coação sexual, violação e abuso sexual de pessoa internada ao disposto na Convenção de Istambul, e o Código de Processo Penal, em matéria de proibição e imposição de condutas