Diário da República

Portaria n.º 261/2019

Diário da República n.º 161/2019, de 23 de agosto de 2019

2019-08-23 · Justiça e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social · Diário da República n.º 161/2019, de 23 de agosto de 2019 · Diário da República

Alteração às Portarias n.os 271/2006 , 273/2006 , 405/2003 , 129/2002 , 338/2001 , 294/2001 , 295/2001 , 296/2001 , 297/2001 , 1226-DF/2000 , 1226-DU/2000 , 1226-EC/2000 e 1226-ED/2000