Diário da República

Lei n.º 28/2011

Diário da República n.º 115/2011, de 16 de junho de 2011

2011-06-16 · Assembleia da República · Diário da República n.º 115/2011, de 16 de junho de 2011 · Diário da República

Procede à segunda alteração à Lei n.º 4/2008 , de 7 de Fevereiro, que aprova o regime dos contratos de trabalho dos profissionais de espectáculos e estabelece o regime de segurança social aplicável a estes profissionais