Diário da República

Decreto-Lei n.º 119/79

Diário da República n.º 103/1979, de 5 de maio de 1979

1979-05-05 · Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo · Diário da República n.º 103/1979, de 5 de maio de 1979 · Diário da República

Revoga o Decreto-Lei n.º 260/77, de 21 de Junho, e determina que as operações de extracção, transporte e comercialização da cortiça dos montados de sobro dos prédios nacionalizados, expropriados ou expropriáveis ao abrigo da Lei da Reforma Agrária, fiquem submetidas a contrôle estadual