Diário da República

Decreto-Lei n.º 78/2016

Diário da República n.º 225/2016, de 23 de novembro de 2016

2016-11-23 · Defesa Nacional · Diário da República n.º 225/2016, de 23 de novembro de 2016 · Diário da República

Procede à quinta alteração à Lei n.º 37/2011 , de 22 de junho, que simplifica os procedimentos aplicáveis à transmissão e à circulação de produtos relacionados com a defesa, e transpõe a Diretiva (UE) 2016/970 , da Comissão, de 27 de maio de 2016