Diário da República
Decreto-Lei n.º 174/2002
Diário da República n.º 170/2002, Série I-A de 2002-07-25
Estabelece as regras aplicáveis à intervenção em caso de emergência radiológica, transpondo para a ordem jurídica interna as disposições do título IX, «Intervenção», da Directiva n.º 96/29/EURATOM , do Conselho, de 13 de Maio, que fixa as normas de base de segurança relativas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes
Fonte: Diário da República · Abrir original