Diário da República

Acórdão n.º 3/99

Diário da República n.º 159/1999, Série I-A de 1999-07-10

1999-07-10 · Supremo Tribunal de Justiça · Diário da República n.º 159/1999, Série I-A de 1999-07-10 · Diário da República

Terceiros, para efeitos do disposto no artigo 5.º do Código do Registo Predial, são os adquirentes, de boa fé, de um mesmo transmitente comum, de direitos incompatíveis, sobre a mesma coisa