Diário da República

Decreto-Lei n.º 85/2006

Diário da República n.º 99/2006, Série I-A de 2006-05-23

2006-05-23 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 99/2006, Série I-A de 2006-05-23 · Diário da República

Estende a aplicação do projecto «Documento único automóvel» às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, alterando os Decretos-Leis n.os 178-A/2005 , de 28 de Outubro, e 54/75 , de 12 de Fevereiro, bem como o Regulamento do Registo de Automóveis e o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado