Diário da República

Decreto-Lei n.º 91/97

Diário da República n.º 94/1997, Série I-A de 1997-04-22

1997-04-22 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 94/1997, Série I-A de 1997-04-22 · Diário da República

Altera a alínea a) e o n.º 3 do artigo 131.º do Código das Custas Judiciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224-A/96 , de 26 de Novembro