Diário da República
Decreto-Lei n.º 57/2000
Diário da República n.º 92/2000, Série I-A de 2000-04-18
Transpõe para o direito interno a Directiva n.º 98/90/CE, da Comissão, de 30 de Novembro, relativa à homologação das portas de um modelo de automóvel e reboques, visando harmonizar o controlo das prescrições técnicas aplicáveis, assim como harmonizar o processo de homologação comunitária para cada modelo de veículo relativamente às portas
Fonte: Diário da República · Abrir original