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Processo C-318/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 29 de julho de 2024. P.P.R. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Braşov.

2024-07-29 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62024CJ0318

Processo C-318/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 29 de julho de 2024. P.P.R. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Braşov.