Diário da República

Lei n.º 13-B/2021

Suplemento do Diário da República n.º 65/2021

2021-04-05 · Assembleia da República · Suplemento do Diário da República n.º 65/2021 · Diário da República

Cessa o regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais adotado no âmbito da pandemia da doença COVID-19, alterando a Lei n.º 1-A/2020 , de 19 de março