Diário da República

Decreto-Lei n.º 191/74

Diário do Governo n.º 105/1974, de 6 de maio de 1974

1974-05-06 · Junta de Salvação Nacional · Diário do Governo n.º 105/1974, de 6 de maio de 1974 · Diário da República

Estabelece medidas de carácter transitório que assegurem o regular abastecimento do País em produtos essenciais e que evitem, simultaneamente, qualquer tentativa ilícita de transferência de capitais para o exterior através de processos de facturação incorrecta de operações de importação ou de exportação