Diário da República

Lei n.º 20/2009

Diário da República n.º 91/2009, Série I de 2009-05-12

2009-05-12 · Assembleia da República · Diário da República n.º 91/2009, Série I de 2009-05-12 · Diário da República

Estabelece a transferência de atribuições para os municípios do continente em matéria de constituição e funcionamento dos gabinetes técnicos florestais, bem como outras no domínio da prevenção e da defesa da floresta