Diário da República

Decreto-Lei n.º 302/2007

Diário da República n.º 162/2007, de 23 de agosto de 2007

2007-08-23 · Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social · Diário da República n.º 162/2007, de 23 de agosto de 2007 · Diário da República

Transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/105/CE , do Conselho, de 20 de Novembro, que adapta as Directivas n.os 79/409/CEE , 92/43/CEE , 97/68/CEE , 2001/80/CE e 2001/81/CE no domínio do ambiente, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia, na parte em que altera a Directiva n.º 97/68/CEE , relativa às medidas contra as emissões poluentes gasosas e de partículas pelos motores de combustão interna a instalar em máquinas móveis não rodoviárias